Notícias
Qual a penalidade para falta de emissão da Nota Fiscal Paulista?
A “Nota Fiscal Paulista” é programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado de São Paulo
A “Nota Fiscal Paulista” é programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado de São Paulo, com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil.
Respondendo a questão acima, informamos que a penalidade para falta de emissão da “Nota Fiscal Paulista” é de R$ 1.937,00 (100 UFESPs), prevista no artigo 7° da Lei 12.685/07, por documento não emitido ou entregue.
Sem sombra de dúvidas, trata-se de uma penalidade alta.
Desse modo, vale lembrar que só em julho de 2013 a Secretaria da Fazenda de São Paulo emitiu 986 autos de infração, decorrentes de 5.542 denúncias que foram feitas via internet, no PROCON e Postos Fiscais da Sefaz/SP.
Portanto, para evitar futuras autuações, siga o conselho do apresentar Raul Gil: Vamos faturar! Rsss.
Carlos Alberto Gama, advogado na área tributária em São Paulo – Facebook:
Fonte: www.contadores.cnt.br
Links Úteis
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.3488 | 5.3518 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.16143 | 6.17665 |
| Atualizado em: 07/11/2025 05:05 | ||
Indicadores de inflação
| 08/2025 | 09/2025 | 10/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,20% | 0,36% | |
| IGP-M | 0,36% | 0,42% | -0,36% |
| INCC-DI | 0,52% | 0,17% | |
| INPC (IBGE) | -0,21% | 0,52% | |
| IPC (FIPE) | 0,04% | 0,65% | |
| IPC (FGV) | -0,44% | 0,65% | |
| IPCA (IBGE) | -0,11% | 0,48% | |
| IPCA-E (IBGE) | -0,14% | 0,48% | 0,18% |
| IVAR (FGV) | 0,28% | 0,30% |