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Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 32 DE 08/05/2026O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.343, de 19 de março de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT,
Comunicado BACEN Nº 45198 DE 08/05/2026Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de maio de 2026. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 7.5.2026 a 7.6.2026 são, respectivamente:
Solução de Consulta COSIT Nº 98119 DE 13/04/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 1005.90.90 Ex Tipi: sem enquadramento
Solução de Consulta COSIT Nº 98117 DE 13/04/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 1905.31.00 Ex Tipi: sem enquadramento
Solução de Consulta COSIT Nº 98116 DE 13/04/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 1905.31.00 Ex Tipi: sem enquadramento
Resolução GECEX Nº 887 DE 07/05/2025Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para o fim de concessão de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações em caráter provisório.
Resolução GECEX Nº 897 DE 07/05/2025Revoga Ex-tarifários para bens grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT)
Resolução GECEX Nº 896 DE 07/05/2025Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para incluir e alterar Ex-tarifários de produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital.
Resolução GECEX Nº 895 DE 07/05/2025Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para incluir e renovar Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações
Resolução GECEX Nº 894 DE 07/05/2025Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, para incluir, renovar e alterar Ex-tarifários de Bens de Capital.
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| Atualizado em: 11/05/2026 19:19 | ||
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