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Comunicado BACEN Nº 46298 DE 16/11/2026Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de novembro de 2026.
Solução de Consulta COSIT Nº 224 DE 11/11/2026Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) / Outros Tributos ou Contribuições: Prestação de serviços de vacinação e imunização humana realizada por ambulatório a pessoas jurídicas de direito privado. Retenção na fonte. Inaplicabilidade.
Portaria DIRBEN/INSS Nº 1363 DE 13/11/2026Altera o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS Nº 993/2022.
Portaria RFB Nº 745 DE 28/10/2026Dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica e institui a Subcomissão Executiva de Transparência Ativa de Benefícios Fiscais.
Lei Nº 14689 DE 20/09/2023Derrubada de Veto - Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); Dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto Nº 70235/1972, e as Leis Nºs 6830/1980 (Lei de Execução Fiscal), 9430/1996, 13988/2020, 5764/1971, 9249/1995, e 10150/ 2000; e revoga dispositivo da Lei Nº 10522/2002.
Comunicado BACEN Nº 46287 DE 13/11/2026Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de novembro de 2026.
Portaria COTEC Nº 342 DE 12/11/2026Dispõe sobre a publicação, em repositórios públicos do github.com, dos projetos de código-fonte "Calculadora de Tributos - Regime Regular", "Calculadora de Tributos - Simples Nacional" e "DANFSe Service", de titularidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 6 DE 06/11/2026Dispõe sobre a aplicação da retroatividade benigna e do disposto nos arts. 14 a 16 da Lei Nº 14689/2023, a créditos tributários parcelados no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei Nº 13496/2017, administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4043 DE 10/11/2026Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Bônus de adimplência fiscal. / Vinculação à Solução de Consulta COSIT Nº 34/2020.
Comunicado BACEN Nº 46279 DE 13/11/2026Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de novembro de 2026.
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