São Paulo edita regra e amplia transparência sobre benefícios fiscais do ICMS

Resolução SFP 32/2025

O estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), regulamentou a transparência ativa dos incentivos fiscais concedidos a empresas e passa a exigir a divulgação de dados sobre as beneficiárias dos incentivos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Formalizada pela Resolução SFP 32, de 9 de outubro, a medida irá tornar públicos o CNPJ, a razão social e o valor dos benefícios fiscais usufruídos pelas companhias. Essas informações, antes restritas ao Fisco, serão acessíveis a todos os cidadãos através dos portais eletrônicos da Secretaria da Fazenda e do Portal da Transparência do Estado.

O objetivo é aumentar o controle social sobre os chamados “gastos tributários”, permitindo que a população e Órgãos de controle fiscalizem quem recebe os incentivos, seus montantes e a eficácia dessas renúncias fiscais na arrecadação pública. Além disso, a Secretaria planeja criar painéis interativos com dados agregados por setor e base legal, facilitando a análise. Essa iniciativa integra o plano “São Paulo na Direção Certa”, que busca a modernização da gestão estadual e a melhoria da efetividade dos gastos públicos.

Conformidade é primordial

Apesar de vitais para a saúde financeira das empresas, pois aliviam a carga tributária e liberam capital para investimento, o uso de incentivos fiscais exige total aderência à legislação. Com o aumento da transparência e da fiscalização, como demonstrado pela nova resolução paulista, a comprovação da regularidade e do direito ao benefício torna-se indispensável.

Nesse cenário de maior controle, a Certacon, oferece suporte especializado. É uma autoridade nacional em Recuperação de Créditos Tributários, BPO e Compliance fiscal, auxiliando contribuintes na garantia da correta aplicação e conformidade com as regras para concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas.

Para saber como sua empresa pode se adequar a este novo ambiente de transparência, entre em contato e saiba mais: [email protected]