Checklist Jurídico-Empresarial para 2026

2026 será um divisor de águas para o ambiente empresarial brasileiro. Enquanto o mundo discute inteligência artificial, governança e sustentabilidade, o Brasil viverá simultaneamente o início da transição para o novo sistema tributário, um ano eleitoral com forte impacto regulatório e uma reorganização profunda dos modelos de negócios. Para o empresário, isso significa apenas uma coisa: não é um ano para improvisar, é um ano para estruturar.

A seguir, um guia objetivo sobre o que precisa ser monitorado, revisado e ajustado ao longo do ano.

1. A Reforma Tributária como linha de partida e não de chegada

A transição para o novo sistema de tributação sobre consumo não será um processo automático. Ela exigirá um trabalho intenso de reestruturação interna já em 2026. A revisão de NCM, CNAE e CST, a atualização de cadastros, o redesenho de fluxos fiscais e a adequação dos sistemas de gestão serão fundamentais para que a empresa ingresse no novo modelo sem riscos ocultos. Essa etapa técnica, muitas vezes silenciosa, é justamente a que definirá a saúde fiscal e operacional na virada para o IVA.

Além disso, a retenção de 10% sobre lucros e dividendos acima de R$50 mil mensais traz implicações diretas para a organização societária. Empresas deverão revisar deliberações, formalizar decisões acumuladas, regularizar lucros registrados ao longo dos anos e documentar procedimentos internos. Essa etapa, se negligenciada, pode gerar litígios, inconsistências e exposição fiscal desnecessária. Preparar-se é essencial.

2. O impacto das eleições de 2026 sobre as empresas

O ano eleitoral não traz apenas volatilidade política, ele amplia a sensibilidade regulatória. Em 2026, discussões sobre ajustes na Reforma Tributária, revisão de benefícios fiscais, debates sobre a reforma administrativa e medidas voltadas à responsabilidade fiscal devem dominar a pauta pública. Estados e municípios, pressionados pelo novo desenho do IBS, tendem a intensificar movimentos estratégicos para preservar a arrecadação, o que pode impactar diretamente setores específicos.

Para as empresas, isso significa monitorar o ambiente regulatório com atenção redobrada. Mudanças que normalmente levariam anos podem avançar em poucas semanas. Antecipar cenários regulatórios, acompanhar projetos de lei, avaliar impactos econômicos e revisar planejamentos tributários serão ações fundamentais para quem não quer ser surpreendido no meio do ciclo eleitoral.

3. Compliance como músculo, não como burocracia

Com a evolução do IVA e o aumento da rastreabilidade das operações, o compliance passa a atuar como um verdadeiro sistema de proteção e fortalecimento empresarial. No campo fiscal, a integração de dados tornará a detecção de inconsistências muito mais rápida. Pequenos erros em créditos, classificações fiscais ou declarações poderão gerar penalidades expressivas. Por isso, revisar SPED, XMLs, controles internos, regimes especiais e benefícios fiscais se torna indispensável.

No trabalhista, a retomada da fiscalização exige atenção renovada. Políticas de teletrabalho, regras de assédio, controle de jornada, benefícios, reembolsos e contratos precisam estar atualizados e documentados. Já no societário, estruturas informais como contratos sociais desatualizados ou procurações vencidas deixam de ser apenas inconvenientes e passam a ser pontos reais de risco, afetando governança, sucessão e até operações de crédito. Compliance, portanto, passa a ser ativo estratégico, não despesa.

4. ESG, Imposto Seletivo e responsabilidade corporativa

A entrada em vigor do Imposto Seletivo afetará diretamente setores ligados a combustíveis, bebidas, veículos e produtos que geram impacto ambiental. Além do aumento potencial de custos, a cadeia produtiva será forçada a repensar estratégias de preço, logística e consumo. Mesmo empresas não diretamente enquadradas sentirão reflexos indiretos ao longo de 2026.

Paralelamente, as práticas ESG deixam definitivamente de ser cosméticas. Consumidores, investidores, órgãos reguladores e até grandes contratantes já tratam critérios ambientais, sociais e de governança como requisito mínimo não como diferencial. Isso exige que empresas transformem discursos em políticas reais, desenvolvam indicadores rastreáveis e adotem práticas que dialoguem com responsabilidade corporativa de longo prazo. A reputação empresarial passa a ser um ativo regulatório.

5. O Ano Decisivo: Quem Se Prepara Cresce, Quem Improvisa Fica para Trás

2026 será lembrado como um ponto de ruptura para o ambiente de negócios brasileiro. A integração entre mudanças tributárias, exigências de compliance, pressões ambientais e instabilidade regulatória exigirá das empresas maturidade administrativa, revisão de estruturas internas e precisão técnica na tomada de decisão. Organizar dados, atualizar contratos, fortalecer governança, revisar cadastros, adaptar processos e construir inteligência fiscal serão fatores determinantes para a competitividade.

As empresas que enxergarem 2026 como um ano de preparação estratégica estarão prontas para crescer, enquanto as que tratarem o período como rotina administrativa correm o risco de enfrentar dificuldades estruturais, custos inesperados e perda de mercado. O futuro empresarial será definido agora, e não após a implantação completa da Reforma Tributária.

*Dra. Nayhara Cardoso é Sócia-Diretora e Head Tributário na RGL Advogados