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Visando dar concretude a estes princípios constitucionais, o legislador infraconstitucional veio então a editar a Lei Complementar 123 de 2.006.

O objetivo do aviso prévio é assegurar ao empregado – demitido sem justa causa e cujo contrato seja a prazo indeterminado

Quando uma opinião divergente/contraditória é colocada em discussão qual é a minha reação?

Na seara tributária, a multa pode ser punitiva, corretiva ou desincentivadora, dependendo da situação que enseja sua aplicação.

Eram consideradas pequenas as empresas com faturamento até R$ 2,4 milhões.

Ao todo, as vinte faixas existentes no SuperSimples, como também é conhecido, foram modificadas.

Uma dessas regras corresponde à avaliação dos estoques e apuração do custo dos produtos vendidos, procedimentos dos mais importantes na determinação do lucro das empresas.

Um ponto positivo é que a produção de bens de capital cresceu 0,9% - a produção de bens seriados cresceu 10,5% e a de bens não seriados, 9,8%.

A contratação de temporários sempre será através de empresa de mão de obra temporária, embora preste serviço no estabelecimento da empresa tomadora ou cliente.

Os efeitos da decisão podem ir muito além do caso examinado pelo Carf