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O estudo que se segue não pretende demonstrar inconstitucionalidades ou teses jurídicas que demandariam prévio reconhecimento judicial

Para entendermos a súmula e identificarmos a falha que contém, precisamos recordar o processo de arrecadação de tributos.

Essa regra não satisfez inteiramente o empresariado, parte do qual defendia o acréscimo, aos 30 dias, de um dia por ano trabalhado.

Estas fundamentam seu entendimento no artigo 13, §1º, h, do Estatuto das ME – EPP

A gestão do conhecimento técnico contábil não se restringe apenas na sua obtenção, mas incluem a identificação, localização, partilha e disseminação dele dentro de uma empresa de contabilidade.

A decisão é louvável, pois põe uma pá de cal na discussão jurisprudencial que envolve o tema.

Outro mercado que se abre à nova geração de empreendedores é o de sustentabilidade.

A Lei nº 9.958 jamais teve o objetivo de impedir o acesso à Justiça

O mundo como um todo precisa tratar urgentemente da criação de uma nova ordem tributária, integrada e globalizada

Por seu turno, os Estados seriam obrigados a destinar 12% do seu orçamento; e os municípios, 15%.