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O ponto central é a redação que foi proposta e a falta de modulação dos efeitos dessa súmula, caso aprovada como proposto.

Essa desassociação para efeitos de tributos e para fins gerenciais trouxe, em seu bojo, uma importante alteração na maneira de efetuar os registros contábeis.

As empresas optantes do Sistema Simples, Lucro Presumido, Lucro Real, Lucro Arbitrado

A qualidade sempre partindo do ponto central da empresa, o Dono !

Os serviços de comunicação, cuja prestação inscreve-se no âmbito da incidência do ICMS (CF, art. 155, II), acham-se envoltos com a oferta de uma série de outros serviços relacionados

Gastos, custos ou despesas são termos amplamente utilizados no cotidiano do empresário

Por isso precisam inspirar confiança, para não comprometer expectativas ou até mesmo inviabilizar planos.

Os estudantes de direito sempre aprenderam uma máxima do direito privado: tudo é permitido e pode ser contratado, exceto o que a lei proíbe - a chamada autonomia da vontade.

Até mesmo por isso, é importante analisar alguns pontos de seu leiaute, identificando possíveis armadilhas tributárias.

A lei repete boa parte do elenco exemplificativo de infrações já trazido pela Lei nº 8.884, de 1994, eliminando incisos que caíram em descrédito e outros polêmicos