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Fernando Martines
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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Escritório inscrito no Simples não deve pagar 10% sobre FGTS em demissões
A alíquota de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa cobrada de empresas que optaram pelo sistema Simples Nacional de tributação é ilegal, pois não está prevista na lei. Com esse entendimento, o juiz Renato Coelho Borelli, da 20ª Vara Fede
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Empresas têm só dezembro para escolher como contribuir à Previdência em 2015
Ao editar a Medida Provisória 669 em fevereiro deste ano, o governo aumentou as alíquotas que devem ser utilizadas pelas empresas para o cálculo de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
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Empresa que opta pelo sistema Simples não deve pagar adicional de 10% do FGTS
Após listar todos, estabelece que elas ficam “dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União”.
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| Atualizado em: 10/03/2026 13:10 | ||
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