Notícias
Comissão aprova projeto que facilita início de atividade de empresa de médio risco
Relator diz que medidas de licenciamento não podem prejudicar abertura ou funcionamento dessas empresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui as atividades econômicas de médio risco na Lei da Liberdade Econômica, a fim de dispensá-las de atos de liberação, como vistorias prévias. A regra já vale para as atividades de baixo risco.
O Projeto de Lei 6099/19, do ex-deputado Jerônimo Goergen (RS), tramita em caráter conclusivo, e ainda vai passar por duas comissões: Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Necessidade
O relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), deu parecer favorável à proposta. “Embora seja essencial apurar condições de segurança das atividades econômicas, as medidas de licenciamento não podem prejudicar o início ou a continuidade de tais atividades”, disse Lippi.
A Lei da Liberdade Econômica estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, adotando medidas para desburocratizar e tornar o mercado competitivo.
A classificação das atividades econômicas em baixo, médio e alto risco é dada por uma resolução do governo. Ela contempla aspectos como prevenção contra incêndio, segurança sanitária e ambiental.
Links Úteis
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.2066 | 5.2096 |
| Euro/Real Brasileiro | 5.98802 | 6.0024 |
| Atualizado em: 18/03/2026 13:54 | ||
Indicadores de inflação
| 12/2025 | 01/2026 | 02/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,10% | 0,20% | -0,84% |
| IGP-M | -0,01% | 0,41% | -0,73% |
| INCC-DI | 0,21% | 0,72% | 0,28% |
| INPC (IBGE) | 0,21% | 0,39% | 0,56% |
| IPC (FIPE) | 0,32% | 0,21% | 0,25% |
| IPC (FGV) | 0,28% | 0,59% | -0,14% |
| IPCA (IBGE) | 0,33% | 0,33% | 0,70% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,25% | 0,20% | 0,84% |
| IVAR (FGV) | 0,51% | 0,65% | 0,30% |