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MA - Produtos farmacêuticos - Substituição Tributária alterações
Resolução Administrativa GABIN nº 010/2012 (DOE de 02.03.2012)
O Secretário de Estado da Fazenda, por meio da Resolução Administrativa GABIN nº 010/2012 (DOE de 02.03.2012), dá nova redação ao Anexo 4.17 do RICMS/MA, que trata da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. A principal alteração é a regulamentação do Protocolo ICMS 95/2011, firmado entre São Paulo e Maranhão.
As alterações produzem efeitos a partir de 1º de março de 2012, em relação às operações alcançadas pelo Protocolo ICMS 95/11.
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