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Notícias Estaduais
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Governo de SC sanciona lei que isenta micro produtor rural de ICMS
Medida irá beneficiar cerca de 250 mil agricultores, pecuaristas e pescadores artesanais
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Emissão de nota fiscal em máquina de cartão divide opiniões
Projeto de lei aprovado nesta quarta-feira, 20, que obriga operadoras de máquinas de cartão de crédito/débito a emitirem o cupom fiscal aos consumidores, vem gerando controvérsias
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ICMS-MA: 30 de agosto é o novo prazo para produtores rurais entregarem arquivos
Obrigação é válida para produtores com propriedades com mais de mil hectares.
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ICMS-RS: Contribuintes excluídos do CGC/TE de ofício constam em relação disponível no site da Sefaz
Instrução Normativa RE nº 36/2016
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ICMS-RJ: EFD aprovada tabela de identificação de débitos de ICMS para fins de preenchimento de registros
Portaria Conjunta Suar/Suacief nº 1/2016
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ICMS-PA: Suspensão Cadastral
A Secretaria da Fazenda do Pará suspendeu, no dia 13/07, 2.714 contribuintes de ICMS que deixaram de entregar declarações ao Fisco, e que estavam na situação de ativo não regular há mais de 30 dias. “Estas empresas deixaram de entregar declaraç
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Prefeitura não pode cobrar emolumentos
A Prefeitura de Cuiabá está proibida de cobrar os chamados emolumentosnas guias emitidas para pagamento das obrigações tributárias como o IPTU(Imposto Predial e Territorial Urbano).
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Inscrição Estadual de empresas pode ser feita pelo Piauí Digital
A partir da próxima segunda-feira (18), a Junta Comercial do Estado disponibiliza a solicitação da IE pela internet.
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União vai à Justiça contra 3 mil empresas inadimplentes no ES
Intenção é alcançar bens dos devedores para compensar perdas do Fisco.
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MEI irregular terá empresa fechada pela Receita Federal
As duas principais obrigações dos Microempreendedores Individuais (MEI) são com o pagamento dos boletos mensais com valores fixos (Documento de Arrecadação Simplificada – DAS) e a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), que dev
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| Atualizado em: 23/06/2025 00:13 | ||
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