Regulamentação das domésticas só no ano que vem

A regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos, que se arrasta desde o ano passado, está longe de ter um fim e entrar em vigor este ano. Questões como FGTS obrigatório e o adicional noturno só devem ser votadas pelo Congresso em 2015, em função do recesso parlamentar e das eleições. Já a proposta de redução da alíquota de contribuição do INSS para o patrão e o empregado corre o risco de valer apenas em 2016.

Presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino explica que o projeto de emenda constitucional que garante os direitos ainda precisa ser votado em plenário e ter 50% dos votos mais um. “Isso significa que são precisos 257 deputados votando a favor. É muito difícil ter esse quórum em período eleitoral”, lamenta ele. 

PROCESSO DEMORADO

A proposta de regulamentação, que é analisada por uma comissão de senadores e deputados, foi aprovada no Senado em julho de 2013 e seguiu para a Câmara. Mas o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), rejeitou as 48 emendas dos deputados. 

A comissão mista deve votar o parecer, mas as reuniões marcadas foram adiadas.

“Agora, o Congresso entra em recesso branco e só volta a trabalhar uma semana em agosto. Se for votado, o parecer volta para o plenário, onde também precisa ter 50% dos votos mais um. Ou seja, provavelmente não será votado este ano”, diz Avelino.

A proposta de reduzir a alíquota do INSS foi aprovada pela Câmara na terça-feira e depende da sanção da presidenta Dilma Rousseff. Como o projeto foi apreciado em comissões e não no plenário, deputados ainda podem alterá-lo. O texto reduz para 6% o percentual dos patrões, hoje de 12%, e o das domésticas, que é de 8% a 11%. 

Para Avelino, o governo não tem interesse em aprovar a lei, pois perderia receita. Mas a medida incentiva a formalização e o aumento do número de contribuintes. “Se for aprovado, só entra em vigor em 2016”, afirma.

O Doméstica Legal está recolhendo assinaturas para convencer a presidenta Dilma a sancionar o projeto este ano. Basta acessar www.domesticalegal.org.br.