NF-e e CT-e – continuidade do emissor gratuito e a responsabilidade pelo suporte ao sistema

O anúncio do fim do emissor gratuito da NF-e do CT-e feito em 2016 pelo governo paulista, deixou muitos empresários usuários do sistema preocupados.

A preocupação estava em ter de adquirir e custear um programa para emissão do documento fiscal se espalhou pelo pais.

De um lado tínhamos um empresário preocupado com o custo de aquisição, inclusive manutenção, e também com a adaptação ao novo sistema.

Do outro lado tínhamos o responsável pelas obrigações fiscais, que enxergava um avanço no atendimento às obrigações acessórias, já que o programa gratuito disponibilizado pelo fisco desde o início da implantação da NF-e é muito limitado, não controla estoque entre outras exigências fiscais.

Além disso, muitos profissionais da área contábil / fiscal reclamam que o cliente entende que ele é o suporte do programa fornecido gratuitamente pelo fisco. Neste ponto estamos diante de um equívoco do empresário e em alguns casos uma situação de "oportunismo". Afinal de contas, o profissional da área contábil e fiscal não deve assumir esta responsabilidade, até porque existe um custo muito alto, e muitas vezes invisível do ponto de vista do empresário, que acha que pode ficar horas e horas ao telefone tentando sanar dúvidas de funcionalidade de um programa gratuito.

Continuidade do emissor gratuito da NF-e e do CT-e

O fisco paulista anunciou que vai fornecer o emissor gratuito até 30 de junho de 2017. A partir de 1º de julho deste ano o Sebrae vai dar continuidade ao emissor gratuito da NF-e e CT-e.

A Fazenda de São Paulo irá transferir ao Sebrae a solução gratuita e, a partir de julho de 2017, a instituição passará a disponibilizar e atualizar as versões do aplicativo para as empresas. Até essa data a Fazenda paulista manterá o aplicativo em funcionamento.

Assim, se o empresário ainda pretende continuar utilizando o programa gratuito que será disponibilizado a partir de julho deste ano pelo Sebrae, deve saber que o responsável pela contabilidade / fiscal não é o suporte deste sistema. Este profissional é responsável por orientar acerca da tributação, o que não se confunde com a responsabilidade sobre a funcionalidade do sistema de emissão de documentos fiscais (NF-e e CT-e) e seus erros.

Emissor de documentos fiscais no mercado com baixo custo

Já existem várias ferramentas de emissão de NF-e e CT-e no mercado com baixo custo, que oferece ao usuário suporte.

Cabe a cada empresário adotar ou não. Estas ferramentas disponíveis no mercado, além de oferecer suporte ao usuário controla estoque entre outras exigências do fisco.

Profissional da área contábil e fiscal oriente seu cliente acerca da sua responsabilidade. O empresário que pretende continuar usando o emissor gratuito deve saber das limitações do sistema e principalmente que você não é o suporte do usuário do emissor gratuito de emissão da NF-e e do CT-e.