O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo simplificado de empresa, sendo uma forma do empreendedor autônomo adquirir um CNPJ e iniciar seu próprio negócio.
O MEI pode ter faturamento anual de até R$81 mil e, cumprindo alguns outros requisitos, o cadastro pode ser feito sem burocracias pelo próprio site do governo.
Assim como o cadastro, a manutenção do registro pode ser feita online de forma simples e rápida, realizando o acerto dos valores referentes ao registro MEI mensalmente.
Qual o valor a ser pago?
Com uma carga tributária reduzida pelo Simples Nacional, para contribuir e se manter regularizado, o colaborador deve pagar até dia 20 de todo mês, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser emitido no próprio site.
Os valores variam entre R$53,25 e R$58,25, dependendo do segmento. Neste regime, o MEI fica isento de PIS, Cofins, CSLL, Imposto de Renda e IPI.
Como emitir e pegar o DAS
A emissão e pagamento pode ser feita de duas formas:
Acesse o Portal do Empreendedor do Governo, selecione a forma de pagamento e será redirecionado para o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual, faça login com cnpj e conclua o pagamento gerando o boleto ou pagando online via internet banking;
Pelo Portal da Receita Federal MEI para aqueles que gostariam de cadastrar o débito automático e definir essa forma de pagamento mensal.
Se por acaso o empresário perdeu a data de vencimento, deverá emitir uma nova guia na qual já incidirá juros e multa pelo atraso.
Atualmente nenhum boleto ou solicitação de pagamento é realizado via correios. Fique atento ao recebimento deste tipo de conteúdo. A guia é emitida somente online e pode ser paga em lotéricas.
