Notícias Técnicas

O Projeto de Lei 5670/19 inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a regulação do trabalho multifuncional. Pelo texto, que tramita na Câmara dos Deputados, a relação de emprego poderá ser admitida no contrato individual de trabalho tanto por especificidade ou predominância de função como por multifuncionalidade.

 Instrução Normativa RFB 1.774/2017, com alterações subsequentes, Resolução CGSN 131/2016 e  Manual de Orientação da ECD.

Já está disponível no site do Banco Central (BC) um novo canal para divulgação de informações financeiras de todas as instituições autorizadas a funcionar pelo BC no país.

Assunto voltará a ser debatido com o Congresso em fevereiro. Para a equipe econômica, tributo nos moldes da CPMF será necessário para viabilizar a reforma tributária e permitir a desoneração da folha de pagamento das empresas. Resistência é grande

O novo Manual de Orientações de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais (0,5% mensal e 10% rescisório) foi publicado através da Circular CAIXA 888/2020.

Alteração atinge 3º grupo de contribuintes descrito na IN RFB 1701/2017.

Cronograma foi alterado no fim do ano passado

Presidente da Fenacon fala dos desafios que os empresários contábeis devem enfrentar em 2020

Propostas não reduzem carga e nem alteram regressividades dos impostos

O Projeto de Lei 1.766/19 prorroga até 2024 a autorização para que empregadores deduzam do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pela contratação de empregado doméstico. De autoria do Senado, a proposta tramita na Câmara dos Deputados.