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Notícias Técnicas
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Alterações da TIPI
Foi publicado, no dia 29/12/2017, no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 4/2017, que adequa a TIPI à Nomenclatura Comum do Mercosul em função da edição da Resolução CAMEX nº 95, de 19 de dezembro de 2017.
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Receita Federal do Brasil cobra as obrigações correntes de quem aderiu ao PERT
Contribuintes regularizaram R$ 424 milhões para manter os benefícios do programa
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Receita Federal disciplina forma de apresentação da Dirf
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1775/2017 estabelece prazo de entrega da Dirf para 28 de fevereiro
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Pagar hora extra pode ficar mais caro para empresas
Uma mudança sinalizada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) neste mês pode tornar o pagamento de horas extras mais caro para as empresas, aumentando a pressão pela adesão ao banco de horas.
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Receita deve ser informada de transações em espécie acima de R$ 30 mil
A norma entrou em vigor no primeiro dia do ano. São obrigadas a declarar as empresas e as pessoas jurídicas que receberem o dinheiro
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Siglas ME ou EPP Não Serão Mais Acrescentados ao Nome da Empresa
SRM não aceitará mais partícula de ME ou EPP ao nome da empresa
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Salário mínimo de R$ 954 entra em vigor
O novo salário mínimo começa a valer hoje (1º). Decreto assinado pelo presidente na sexta-feira (29) fixa o seu valor em R$ 954, um aumento de R$ 17. É o menor reajuste do salário mínimo em 24 anos. O valor é inferior ao estimado anteriormente p
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Receita Federal anuncia ampliação de seu atendimento ao contribuinte em 2018 nas localidades onde existe apenas uma unidade
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (29/12) a Portaria RFB 6447/2017, que amplia o atendimento de forma integral ao contribuinte nas localidades onde existir apenas uma unidade da Receita Federal.
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Empregador Doméstico: vencimento das guias de dezembro e 13º será em 05/01/2018
Os empregadores domésticos devem ficar atentos ao vencimento das guias DAE das competências Dezembro e Décimo Terceiro, que ocorrerá no dia 05/01/2018.
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Mudanças fiscais em 2018 devem qualificar dados dos contribuintes
Em maio, entra em vigor o EFD-Reinf, que irá informar ao fisco movimentações tributárias dos trabalhadores; empresas passarão a enviar à Receita o GTIN, um código de barras dos produtos
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| Atualizado em: 18/09/2025 19:42 | ||
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