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Compensação e Restituição: Receita Edita Nova Norma
Instrução Normativa RFB 1.717/2017
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Tributos e Contribuições Federais: RFB atualiza as regras para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos
Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017
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Reforma trabalhista exige atenção das empresas
A reforma trabalhista, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de julho e que passa a valer 120 dias depois, ainda provoca dúvidas mesmo dentro do governo. Na última quarta-feira, 12 de julho, o Ministério do Trabalho divulgou que a nova regra
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O prazo de entrega da DCTF termina nesta próxima sexta-feira
A DCTF, Declaração de Débitos Tributários Federais, é obrigatória e deve ser apresentada pelas empresas à Receita Federal. Por meio dela, os tributos e contribuições das empresas são definidos, identificados e informados ao governo.
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Relatório do novo Refis dá desconto em multas e juros
A comissão do Congresso formada para analisar a medida provisória (MP) 783, que criou o programa especial de regularização tributária, conhecido como Refis, aprovou nesta quinta-feira o relatório do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), com pro
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Órgãos têm um ano para se adequar para utilização do e-Social
O eSocial vai reunir informações em uma base de dados que será compartilhada por diversos órgãos do Governo Federal
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Autuações da Receita Federal crescem mais de 12% no 1º semestre de 2017
Com enfoque maior da Fiscalização, autuações das Contribuições Previdenciárias cresceram 54,5% no primeiro semestre de 2017
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Secretaria da Fazenda apresenta Projeto de Lei para melhorar ambiente de negócios
Com o objetivo favorecer o equilíbrio competitivo entre os que cumprem as obrigações tributárias em relação aos que não cumprem, e prestar ainda mais assistência e tratamento diferenciado aos contribuintes classificados em segmentos de menor risco
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Receita recupera R$ 73,63 bilhões em tributos não pagos
Na divisão por segmento, o comércio é o segundo colocado em valor de autuações, com R$ 13,83 bilhões. Em relação ao ano passado, o aumento foi de 174,4%
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Empresas de contabilidade podem ter desoneração da folha de pagamento
Projeto de lei tramita na Câmara dos Deputados de forma conclusiva
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| Atualizado em: 01/12/2025 03:42 | ||
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