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Fazenda vai recorrer de decisão do STF que desvincula ICMS do PIS/COFINS
O Ministério da Fazenda informou que apresentará um recurso para que a decisão só valha a partir de 2018
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Receita Federal alerta sobre os erros mais comuns cometidos na Dirpf
Omissão de rendimentos é o principal motivo de malha fina
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A importância da entrega de uma DIRF sem erros
A DIRF é uma declaração que engloba a retenção de vários tributos da esfera federal, como PIS, COFINS, CSLL e IR, e diversas outras informações relativas a rendimentos.
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Receita: desonerações da folha salarial afetaram arrecadação previdenciária
O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal do Brasil, Claudemir Rodrigues Malaquias, disse há pouco que as desonerações da contribuição patronal das folhas de salários de alguns setores empresariais, iniciada em 2012,
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Muitos trabalhadores desconhecem as regras do governo no que diz respeito à demissão
Seguro-desemprego é negado para quem tem empresa
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Empregado terá 5 anos para cobrar parcelas do FGTS não pagas
Corte reiterou entendimento dado em julgamento de um caso semelhante, decisão só poderá ser aplicada em novos casos
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Receita Federal consolida legislação de IRPJ e CSLL
Consolidação de normas melhora a relação fisco-contribuinte
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Receita cria a Escrituração Fiscal Digital de Retenções (EFD-Reinf)
A EFD-Reinf é o mais recente módulo do Sistema Sped e foi construído em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)
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Supremo decide: ICMS não incide nas bases do PIS e da Cofins
O debate sobre o tema já durava dez anos. Governo diz que impacto na arrecadação federal será de pelo menos R$ 20 bilhões ao ano
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Lei 13.420/2017 - Altera dispositivos da CLT para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas desportivas e dá outras providências
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de ativ
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