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Notícias Técnicas
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					Nota Fiscal de Serviço eletrônica já é usada por 3.413 municípios do país
					A NFS-e nacional avança e já alcança mais de 80% da população. Receita Federal e municípios reforçam integração prevista na Reforma Tributária sobre o Consumo 
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					Férias coletivas: saiba o que diz a lei sobre esta prática empresarial
					Quando as empresas estão com dificuldade financeira existe uma medida permitida por lei que pode ajudar a enfrentar o desaquecimento: as férias coletivas 
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					STJ confirma que normas da Receita para adesão ao Pert estão dentro da lei e valida instrução normativa
					Decisão do STJ reforça segurança jurídica para contribuintes e orienta tribunais regionais sobre aplicação das regras do Pert 
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					CT-e: Nota Técnica 2025.001 v.1.10 – Adequação dos leiautes à RTC
					Publicada Nota técnica de adequação dos leiautes do CT-e, do CT-eOS e da GTV-e para inclusão dos campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo – RTC 
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					eSocial implanta nova validação para descontos de empréstimo consignado do Programa Crédito do Trabalhador
					Nova validação apontará divergências entre os dados informados nos descontos da parcela do empréstimo, permitirá melhor controle pelos empregadores e evitará possíveis erros 
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					Fundos com usufruto devem seguir regime fiscal do beneficiário, diz Receita
					A RF esclareceu que os rendimentos de cotas de fundos de investimento detidas por PF residente no exterior, mas gravadas com usufruto em favor de residente no Brasil, devem ser tributados com base na situação fiscal. 
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					Reforma tributária deve reduzir informalidade e ampliar base de contribuintes
					Simplificação das regras e redução de custos prometem incentivar a formalização de micro e pequenas empresas no país 
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					MP 1.303 cai no Congresso: veja como fica a tributação dos investimentos agora
					Texto que unificava alíquotas e criava novas regras para aplicações financeiras foi derrubado pela Câmara; com isso, volta a valer o sistema atual, com IR regressivo e isenção em títulos incentivados 
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					Receita Federal libera consulta ao Sintonia para empresas com classificação C
					Programa já classifica mais de 2,3 milhões de empresas por grau de conformidade tributária e aduaneira 
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					eSocial para o empregador doméstico: disponível nova versão
					Versão traz informações atualizadas e orientações detalhadas sobre o uso do Módulo Simplificado Pessoa Física 
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| Atualizado em: 31/10/2025 04:14 | ||
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