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Notícias Técnicas
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Empresas do Simples Nacional dispensadas do adicional de 10% do FGTS
Uma decisão judicial da 20ª Vara Federal do Distrito Federal dispensou uma empresa optante pelo Simples Nacional do pagamento da multa de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa sob a justificativa de ilegalidade, tendo em vista que a cobrança
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Contribuinte já pode se preparar para ‘novo Refis’
Depois do anúncio pelo governo da Medida Provisória (MP) 766, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT), os contribuintes – pessoas físicas e empresas – já podem se preparar para regularizar os débitos. Contadores sugerem, para
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Com tabela defasada, Imposto de Renda pune mais a classe média
Com o governo em busca de dinheiro, tabela do IR pode ficar sem correção pelo segundo ano seguido
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Opção pela CPRB Deve Ser Feita até 20/Fev
A partir de 01.12.2015 há possibilidade de optar ou não pela CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, conforme previsto na Lei 13.161/2015.
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Demitido antes de reajuste tem direito a rescisão complementar
Quem foi demitido ou pediu demissão depois da data-base da categoria (data anual de revisão do acordo coletivo), mas antes da concessão do aumento, tem direito a ter sua rescisão recalculada com base no salário reajustado.
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DCTF – Receita Federal esclarece periodicidade de entrega da obrigação
A Receita Federal, por meio de Solução de Consulta esclareceu a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF
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Reforma trabalhista requer revisão do modelo sindical, dizem especialistas
O assessor do Ministério do Trabalho Admilson Moreira disse acreditar que o sindicalismo brasileiro está pronto para lidar com as mudanças
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Lucro Real – Juros dedutíveis
As empresas tributadas pelo regime do Lucro Real que tiverem juros remuneratórios, pagos ou creditados, sobre o capital próprio, poderão deduzi-los do IRPJ e CSLL.
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Programa de Regularização Tributária quer arrecadar R$ 10 bilhões
O Programa de Regularização Tributária para os débitos incluídos na Dívida Ativa da União teve adesão de 2.400 devedores desde o seu início, em 6 de fevereiro, informou nesta sexta-feira (10) a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O pro
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Drawback – Suspensão do PIS e COFINS
Solução de Divergência Cosit 16/2017.
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