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O prazo para os empregadores domésticos pagarem o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente a maio termina nesta terça-feira (7)

O artigo 29, § 4º, da CLT, não permite que o empregador faça anotações desabonadoras na CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador. Por desabonadora, entende-se caluniosa, ou discriminatória, mesmo que de forma indireta.

Diretor da Fenacon aconselha que para regularizar a situação o MEI procure ajuda de um contador

Entidades e especialistas discutiram, na ACSP, a lei sancionada em 2015 que regula a cooperação entre organizações do terceiro setor e o poder público

Através do Ato Declaratório Executivo Codac nº 17, de 30 de maio de 2016, a RFB divulgou a agenda tributária para junho/2016.

Preço alto no Brasil é consequência de impostos, gastos elevados na produção e crédito escasso

Os empregadores domésticos têm até 07/06 (terça-feira) para realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente a competência do mês de maio.

Instrução Normativa RFB nº 1.646/2016 - DOU 1 de 31.05.2016

O CARF tem o entendimento de que a mudança da estrutura de uma empresa, que separa em duas pessoas jurídicas atividades diversas com a finalidade de reduzir carga tributária, não se consubstancia em conduta abusiva, nem em dissimulação e tampouco pe

No caso da CSLL aplica-se, nesta hipótese, o percentual de 12% (doze por cento).