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Notícias Técnicas
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Microempreendedores Individuais têm até o fim do mês para entregar declaração
Segundo o Sebrae em São Paulo, documento é obrigatório para todos os MEI em atividade no Brasil
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Declaração Anual de inexistência de débitos
As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos.
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Penalidades Devidas Quando o Empregador Não Concede Intervalos Para Descanso
Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá
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Lei da inadimplência pode ser derrubada
Projeto que acaba com a exigência do Aviso de Recebimento (AR) para informar o consumidor negativado está pronto para ser votado na Assembleia Legislativa
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MEI ganha aplicativo que ajuda na gestão do negócio
Receita Federal lançou programa que permite que o Microempreendedor Individual emita boleto e verifique seus pagamentos pelo celular
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6 situações em que um trabalhador não pode ser demitido
Lei garante estabilidade em determinadas situações
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DASN-SIMEI: Poderá ser apresentada até 31 de maio
Conforme o artigo 100 da Resolução 94 CGSN/2011, com a redação da Resolução 98 CGSN/2012, o MEI (Microempreendedor Individual) que optou pelo SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional) deve
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Escrituração Contábil Digital: 4 principais dúvidas respondidas
A Escrituração Contábil Digital – ECD é uma das partes integrantes do projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e foi instituída no Brasil para suprir informações de caráter fiscal e previdenciário, mas será que você sabe
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Mudança no CNPJ facilitará cobrança judicial
Brasileiros muitas vezes utilizam empresas estrangeiras para esconder patrimônio de credores
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Receita libera extrato da declaração do Imposto de Renda
O contribuinte deve verificar se há pendências e fazer as correções antes de cair na malha fina
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| Atualizado em: 03/12/2025 16:29 | ||
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