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Notícias Técnicas
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Alteradas Normas sobre Processo Fiscal
O Decreto 8.853/2016 alterou o Decreto 7.574/2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência decréditos tributários da União e o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.
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ICMS - FEEF aumenta carga tributária e burocracia
Com advento da criação do FEEF – Fundo Estadual de Equilíbrio fiscal, os contribuintes do ICMS terão os incentivos fiscais reduzidos e aumento da burocracia
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O que é governança corporativa?
Assim como outros diversos conceitos presentes no mundo dos negócios, a governança corporativa pode apresentar diferentes abordagens.
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Simples Nacional: Alerta para Fraude
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional alerta para fraude envolvendo pagamentos com deságio.
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Receita irá excluir empresas com débitos do Simples Nacional
A Receita Federal do Brasil informou recentemente que, a partir deste mês de setembro, irá notificar as empresas do Simples Nacional que possuem débitos tributários ou previdenciários e, caso esses não sejam pagos, haverá na sequência o procedimen
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PIS e COFINS: empresas podem solicitar restituição de importação
Apesar de não ser uma novidade, poucos empresários sabem e correm atrás de seus direitos
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13 motivos que podem levar à justa causa no trabalho
Qualquer que seja o motivo alegado, ele deve ser amplamente comprovado de maneira incontestável
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Contribuição Previdenciária Patronal na contratação de MEI
A empresa que contrata MEI está obrigada recolher a Contribuição Previdenciária Patronal – CPP?
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Cálculo de indenização pelo eSocial é questionado e deixa dúvidas
Lançado há pouco menos de um ano, o eSocial junta em um sistema todas as obrigações trabalhistas, mas ainda é alvo de reclamações.
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Trabalho: Alteradas Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho
O Ministério do Trabalho e Previdência Social alterou várias normas regulamentadoras de segurança e medicina do trabalho, conforme as portarias a seguir:
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| Atualizado em: 13/03/2026 12:05 | ||
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