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As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
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PPE: solicitação de inclusão de empresas será por formulário específico
Documento está disponível nos portais Mais Emprego e do MTE
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Apreensão de livros contábeis pela Receita Federal não é meio ilícito de fiscalização
O relator do caso no TRF2 é o juiz federal convocado Alexnadre Libonati de Abreu.
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Reforma do ICMS agora é mais factível
A avaliação foi feita a esta coluna pela especialista na área tributária do Miguel Neto Advogados, Valéria Zotelli.
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Juiz anula arrematação de bem por ex-sócio da ré e usa valor pago pelo arrematante para quitação de execuções trabalhistas
Na ação trabalhista, a reclamada, uma empresa do ramo da mineração, foi condenada a pagar ao reclamante adicional de periculosidade e reflexos.
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Empresas terão de entregar declaração de planejamento tributário
Para a Receita, a medida "visa aumentar a segurança jurídica no ambiente de negócios do país e gerar economia de recursos públicos em litígios desnecessários e demorados"
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Prejuízos Fiscais – Utilização para quitação de débitos no âmbito do PRORELIT
Os créditos de prejuízo fiscal somente poderão ser utilizados após a utilização total dos créditos próprios.
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Fixadas regras para adesão ao Programa de Proteção ao Emprego
Para aderir ao PPE, a empresa precisa registrar acordo coletivo específico com os trabalhadores
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Reforma do ICMS e repatriação de divisas: as duas faces de uma moeda
É notório: o ICMS é hoje o mais complexo aspecto do sistema tributário brasileiro.
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Distorções no seguro-desemprego
Antes da Lei 13.134/2015, para que o trabalhador demitido sem justa causa embolsasse o seguro-desemprego, bastava ter recebido salários nos últimos seis meses anteriores à data da dispensa.
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A importância de transparência para o terceiro setor
Além de receberem recursos financeiros e não financeiros da sociedade civil, as entidades gozam de benefícios fiscais previstos na legislação.
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| Atualizado em: 28/09/2025 21:39 | ||
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