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Em seu recurso, a União alegou que a decisão da Turma Recursal do Distrito Federal contraria a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

A saída do estabelecimento comercial deverá representar hipótese de incidência quando decorrente de negócio translativo da propriedade

Resolução publicada no 'Diário Oficial' reduz alíquota a 2% até fim de 2014.

Portanto, é impossível a compensação de valores devidos a título de horas extras com outra parcela de natureza distinta pagas ao trabalhador.

De acordo com a trabalhadora, a conduta do patrão tornou o vínculo de emprego insustentável, o que acabou fazendo com que ela pedisse demissão.

Multa é de R$ 294, mas pode atingir pelo menos o dobro: R$ 588.

láudio Puty justificou que esse percentual corresponde à inflação relativa á última revisão da legislação do segmento

A principal razão para enviar os carnês via correio foi o alto nível de inadimplência obtido no ano passado

A matéria será enviada para análise do Senado.

O entendimento foi o de que, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351, a jurisprudência do TST se firmou no sentido de que a decisão judicial que reconhece a existência de vínculo apenas declara situação fática preexistente, o que i