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A Receita Federal já divulgou o período de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda 2014: será do dia 1º de março até o dia 30 de abril.

O crédito bancário para 89.237 contribuintes será realizado no dia 17 de fevereiro, totalizando o valor de R$ 199.999.999,76 milhões.

A reclamante sustenta que a decisão diverge de entendimento do STJ.

A decisão de negar provimento ao recurso da trabalhadora foi proferida à unanimidade nos termos do voto do relator, ministro Emmanoel Pereira.

Assim, pela tese da empregadora, não haveria nexo causal entre o infarto e as atividades desenvolvidas pelo trabalhador na empresa.

A empresa alegou que o trabalhador foi dispensado em razão de uma reestruturação da empresa, junto com mais de 2.500 funcionários.

A multa por falta de entrega corresponde a R$ 283,50 até R$ 23.851,49 para cada competência que não tenha sido enviada.

Empresários precisam correr para adaptar gestão ao mais amplo sistema de informações para o governo federal

Ainda, o envio do arquivo deve ser feito sem o Certificado Digital, após devida analise.

Por causa do Carnaval, Receita adia início da entrega de 1º para 5 ou 6 de março