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Menos transparência na área fiscal
O TCU concluiu que o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não permite esses dois mecanismos.
Governo desonera folha do varejo e planeja reformar ICMS e PIS/Cofins
Comércio troca em abril os 20% de contribuição previdenciária por 1% sobre o faturamento
Reintegra – Prorrogação de Prazo para Resposta de Intimações Fiscais
O regime aplica-se às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012.
Proposta que altera Simples começa a tramitar na Câmara
Frente Parlamentar protocola projeto elaborado juntamente com o Sebrae
Dissídio coletivo é incabível no caso de trabalhadores autônomos
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) não acolheu a preliminar de incompetência e julgou extinto o processo sem resolução de mérito.
TRT anula advertência dada a membro de comissão de licitação que denunciou possível irregularidade
A empregadora apurou os fatos e, ao final do processo, decidiu pela ausência da apontada irregularidade.
JT reconhece estabilidade provisória a gestante em contrato por experiência
Anteriormente, o dispositivo excluía da empregada gestante o direito à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência.
Simples Nacional – SIMEI – Alterações Normativas
Resolução CGSN 104/2012
Novas profissões são incluídas no Empreendedor Individual
A resolução aprovada hoje ainda inclui e exclui profissões da cobrança do ISS e altera outras cobranças
Contribuinte pode abater doações do Imposto de Renda 2013
Limite é de 6% do imposto devido, lembra consultor.

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Atualizado em: 27/02/2026 19:02

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INPC (IBGE)	0,21%	0,39%
IPC (FIPE)	0,32%	0,21%
IPC (FGV)	0,28%	0,59%
IPCA (IBGE)	0,33%	0,33%
IPCA-E (IBGE)	0,25%	0,20%
IVAR (FGV)	0,51%	0,65%