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De acordo com a Fazenda e a Receita Federal, sistema cumulativo de cobrança acabará com a reforma das contribuições

A reforma do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar que acaba com a possibilidade de “cálculo por dentro”

Os ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformaram decisão que havia determinado o seguimento de uma ação de cobrança

Atestado assinado por assistente social é aceito como justificativa para não comparecimento de toxicômano em audiência (10/10/2012)

A mudança de regime deve sempre ser realizada na primeira declaração do ano seguinte.

Especialistas apontam que especialmente este setor deve observar uma maior carga tributária com essas novas regras.

Instrução normativa que altera importação por meio de encomendas a tradings ficou confusa e sofreu críticas

Os novos entendimentos, em sua maioria, reforçam os direitos do trabalhador e podem onerar empresas.

Poderá ser concedida redução de forma que a carga tributária dessas empresas seja equivalente a montante entre 2% e 5% do valor de fornecimento de refeições.