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PL permite descontos maiores de IR em caso de declaração conjunta
O Projeto de Lei 1661/11 é do deputado João Campos (PSDB-GO) e visa alterar a Lei 11.482/07
Governo prorroga a redução de IPI para materiais de construção até o fim de 2012
Desde o início do ano, o setor de material de construção não vinha tendo o desempenho esperado.
Com alteração do mínimo, sobe a contribuição do empreendedor individual
A contribuição à Previdência desta categoria de trabalhadores é de 5% do salário mínimo
Fazenda quer mudanças na tributação para importação de têxtei
A medida visa a dificultar o subfaturamento dos importados e combater a concorrência desleal enfrentada pela indústria têxtil.
Prorrogado prazo para utilização obrigatória de certificado digital no Conectividade Social
A exigência foi adiada para 30 de junho de 2012.
Rede virtual que simplificará abertura e fechamento de empresas começa a funcionar em 2012
Criada pela Lei nº 11.598, a Redesim é composta por órgãos federais, estaduais e municipais que estejam direta e indiretamente ligados aos registros de empresas.
Pedidos de Restituição indevidos - requerente vinculado a Regime Próprio de Previdência Social-RPPS
Existem distinções nas regras entre os regimes de Previdência: o destinado aos servidores públicos titulares de cargo efetivo e o destinado aos demais trabalhadores.
Aprovada nova versão do programa gerador da DCTF Mensal
Ato Declaratório Executivo 5 Cotec/2011
Projeto quer contribuição social para saúde, com 0,18% de alíquota
O valor será aplicado em ações e serviços públicos de saúde.
Caixa publica Circular sobre o uso da Conectividade Social ICP
Circular nº 566 da Caixa Econômica Federal

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Atualizado em: 25/02/2026 12:40

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IPCA-E (IBGE)	0,20%	0,25%	0,20%
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