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Notícias Técnicas
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AVISO DE PAUTA – Lançamento do programa MEI Conta com a Gente
O Ministério do Empreendedorismo realiza, nesta quarta-feira (27), às 15h, o lançamento do programa MEI Conta com a Gente, com a presença do ministro Márcio França
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Polícia Federal e Ministério Público Focam em Contadores e Advogados na Lavagem de Dinheiro do PCC
A PF e o MP estão focando em uma rede de indivíduos que, embora não sejam membros batizados da facção, são cruciais para sua sustentação: os profissionais que ajudam a lavar dinheiro
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Receita Federal prorroga o prazo de vigência de regimes especiais do Recof
A RFB publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2025, a Instrução Normativa nº 2.276, que prorroga os prazos de vigência dos regimes especiais do Recof
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PGFN e Receita divulgam cronograma para quem deseja regularizar débitos com a União
Calendário começou em 15 de agosto e o prazo final é 28 de novembro às 19h (de Brasília). Confira editais, com descontos de até 65% e parcelamento até 60 meses
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Secretaria de Relações do Trabalho atualiza Manual do Sistema Mediador
Manual revisado simplifica procedimentos no Sistema Mediador e valoriza exemplos de cláusulas inovadoras já pactuadas
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Contadores ampliam presença digital, mas esbarram na falta de estrutura comercial
Crescimento em seguidores e visibilidade não garante contratos sem processos de vendas bem definidos e foco em resultados
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Adicional da CSLL implementado pelo Brasil é reconhecido como Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (QDMTT) e Safe Harbour pela OCDE
Reconhecimento representa um marco importante para o Brasil na implementação das regras internacionais do Pilar Dois (tributação mínima global de grandes grupos multinacionais)
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Atestado de acompanhamento: saiba o que diz a lei e quando pode abonar faltas
Documento justifica ausência do trabalhador em consultas médicas de familiares, mas sua aceitação obrigatória pela empresa ocorre apenas em casos previstos na CLT
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CARF aprova seis novas súmulas por unanimidade
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou, em sessão extraordinária realizada no dia 20 de agosto de 2025, seis novos enunciados de súmulas, todos por unanimidade
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Receita Federal abre consulta pública que altera a IN RFB nº 2.119/22 sobre prestação de informações de beneficiários finais de entidades ou trusts
As submissões podem ser enviadas no período de 22/08/2025 a 06/09/2025
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| Atualizado em: 03/11/2025 12:31 | ||
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| IVAR (FGV) | 0,28% | 0,30% |