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Confira o prazo de envio de contribuições para simplificação da legislação trabalhista
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (Seprt-ME) recebe, até o próximo dia 18, as sugestões para a elaboração das propostas de decreto e de portarias que consolidarão a legislação trabalhista infralegal. As contribuições podem ser enviadas pelo Gov.br.
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Início de vigência de Normas Regulamentadoras é prorrogado
Portaria SEPRT/ME 1.295/2021
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Receita Federal publica ato declaratório sobre títulos de capitalização prescritos
Sociedades de capitalização devem pagar tributo sobre título de capitalização prescrito sem resgate pelo cliente
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DCTFWeb: cronograma de implantação
Instrução Normativa RFB 2.005/2021
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MEI tem novo valor de contribuição a partir desse mês
Por conta da mudança do salário-mínimo para R$1,1 mil, o valor da contribuição mensal do microempreendedor individual – MEI para a Previdência Social terá reajuste a partir desse mês. Agora, ela será de R$ 55.
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Governo estuda abrir nova renegociação de dívidas tributárias com desconto
Programa implementado em 2020 permitiu parcelamentos alongados e reduções de até 70% no valor devido
- Desoneração da Folha: opção em 2021 deve ser feita até 19 de fevereiro
- Sobre a retenção de mercadoria de relevante reconhecimento para o cinema nacional
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DCTFWeb: prazo para adesão vai até até 19/2
A regra está exposta na Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021.
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Atenção, empresas: fevereiro é mês de envio da DIRF
O prazo para apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf 2021 se encerra as 23h59min59s , horário de Brasília, de 26 de fevereiro de 2021.
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| Atualizado em: 21/08/2025 09:40 | ||
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