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PREVIC - Sistema Acesso foi normalizado e entidades têm até 31/5 para regularizar envio de documentos
Gestores de acesso nas EFPC devem definir os papéis dos usuários
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Empresas preponderantemente exportadoras precisarão de registro prévio para obter suspensão de IPI, determina Receita Federal
A Receita Federal publicou a IN RFB nº 2.324/2026, que exige registro prévio para empresas exportadoras adquirirem ou importarem insumos com suspensão do IPI
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Empresas não podem mais excluir subvenções de ICMS da base de IRPJ e CSLL, define Receita Federal
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 4.015/2026, que trata da inclusão de subvenções e incentivos de ICMS na base do IRPJ e da CSLL
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Nota Fiscal assume papel de declaração de dívida e exige precisão absoluta das empresas
Especialistas alertam para 'apuração assistida' e a nova dinâmica do XML da NF-e
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Fazenda conclui anteprojeto do Imposto Seletivo com cenários de alíquotas
Proposta da equipe econômica detalha alternativas de tributação e é etapa necessária para início da cobrança do IS a partir de 2027
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Governo edita MP e prevê extinção gradual do cartão consignado do INSS
Medida provisória altera regras do crédito consignado, reduz margem ao longo dos anos e muda prazos para aposentados e pensionistas
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Sancionada lei que muda regras do seguro-defeso e libera pagamentos atrasados
Norma publicada no Diário Oficial impõe novas exigências de cadastro, endurece penalidades e permite quitação de valores retroativos aos pescadores
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Receita Federal afasta retenção de 11% de contribuições sociais em contratos de PPP
A COSIT da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 74/2026, emitiu parecer parcialmente favorável sobre retenções de CSP e IRRF em contrato de PPP de iluminação pública
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Atestado médico, redes sociais e justa causa: onde termina o direito ao afastamento e começa o risco trabalhista?
Especialista alerta que redes sociais podem servir como prova em casos de suspeita de fraude, mas a justa causa exige investigação
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Tecnologia da Reforma é uma das estratégias para reduzir a complexidade dos impostos no Brasil
Novo modelo muda a forma como impostos são calculados, pagos e acompanhados no país. Entenda essa revolução
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| Atualizado em: 14/05/2026 11:10 | ||
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