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Ato Declaratório CONFAZ 2/2021

A Nota Orientativa eSocial 2021.22 traz orientações  sobre a informação de remuneração retroativa a empregado desligado antes de uma sucessão empresarial.

Pode-se interpretar que se o trabalhador se encaixa nos critérios para recebimento do seguro-desemprego, pode dar entrada no benefício e pegar os valores devidos.

A discussão sobre uma possível retomada do auxílio emergencial em 2021 ganhou fôlego nesta semana, após o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e o ministro da Economia, Paulo Guedes, admitirem a possibilidade de recriação do benefício, depois de meses de negação.

Os municípios brasileiros receberam mais de três bilhões de reais na última parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Em um País como o Brasil, onde a carga tributária é extremamente pesada e a burocracia do sistema fiscal é um impedimento para o crescimento de empresas de todos os portes e segmentos, estar em dia com as obrigações acessórias é, de fato, um inconveniente para os estabelecimentos, principalmente em épocas de Covid-19, isolamento social e trabalho com equipe reduzida.

Já está em vigor o AntecipaGov, onde os fornecedores com contratos ativos com a administração pública federal podem pedir o adiantamento de até 70% do que têm direito a receber.

Quem tem mais de 60 anos é considerado do grupo de risco para a Covid-19, o que levanta a seguinte discussão: até que ponto a demissão do trabalhador que se enquadra nessa faixa etária é discriminatória?

A Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) tem como objetivo registrar todos os pagamentos de tributos que são feitos de forma automática.

BC anunciou o ingresso de contas-salário no novo sistema de pagamentos brasileiro (Pix) para o primeiro trimestre deste ano